Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. SUPRESSÃO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ILEGALIDADE DAS LICENÇAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. 

1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Xangri-lá e Município de Capão da Canoa alegando que foi verificada a supressão ilegal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, onde foi constatada a ilegalidade das licenças emitidas para a supressão de vegetação nativa, em razão da ausência de convênio de delegação de competência para a gestão da Mata Atlântica, conforme exigido pela legislação vigente.... (Continua)