Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS SEM REPRESENTAR A TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRTO NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS PARA SALDAR AS PARCELAS QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Na origem, trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde foi deferido pelo juízo a quo, o depósito das parcelas em atraso e as vincendas, adotando-se como base de cálculo o valor incontroverso. ... (Continua)