Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimentos Comerciais (Postos de Gasolina) - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Tese defensiva do réu/apelante calcada na existência do vício de lesão contratual - Art. 157 do Código Civil - Vício de vontade que ocorre se uma das partes se vê obrigada, sob premente necessidade, ou por inexperiência, a prestação manifestamente desproporcional - Pretensão de prova pericial para comprovar a desproporção das prestações carreadas às partes no instrumento contratual que não se mostra pertinente, ante ao não cumprimento dos demais requisitos para configuração da lesão - Manifestação do próprio réu que afasta a alegada inexperiência com a administração de postos de combustíveis, sendo inócua a produção de prova testemunhal para tal finalidade - No mérito, a suposta vedação à sublocação dos postos de combustíveis não constituiu efetivo óbice ao desenvolvimento das atividades inerentes ao contrato de exploração - Sentença de improcedência mantida - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)