Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CAPÍTULO ULTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROMIXEDEMA - FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO PELO ROL DA ANS - USO OFF LABEL - ROL NÃO TAXATIVO - LEI NÚMERO 14.454/2022 - COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MÉTODO TERAPÊUTICO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ NO ROL DA ANS - NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS

Deve ser decotada da sentença, em respeito à regra da adstrição ao pedido, a parte ultra petita, em que o juiz concede ao autor mais do que ele pediu. ... (Continua)