Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 440.0239.9571.0533

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE.

- A

procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (art. 215, §2º, c/c CCB, art. 654). ... ()

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