Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE DNA - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME - DIREITO FUNDAMENTAL À FILIAÇÃO E À IDENTIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA CASSADA.

direito à filiação e à identidade genética constitui um direito personalíssimo e fundamental, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao que, em ações de investigação de paternidade, a prova pericial de DNA assume caráter de imprescindibilidade, por ser o meio mais seguro e eficaz para a apuração da verdade biológica, conferindo a certeza necessária ao reconhecimento da paternidade. ... (Continua)