Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. JULGAMENTO PROFERIDO À LUZ DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O BANCO CUMPRIU, A CONTENTO E PREVIAMENTE À PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, TENDO REPASSADO AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)