Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - AVENTADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - APONTAMENTO DA NORMA VIOLADA - AUSÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À ANÁLISE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não sendo admissível para simples reanálise de matéria já decidida a partir do exame de provas, em decisão transitada em julgado (STJ). ... (Continua)