Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

INVENTÁRIO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO HOMOLOGADO - SENTENÇA POSTERIOR QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - FATOS NOVOS ENVOLVENDO O TESTAMENTO DE UM DOS HERDEIROS - FATO SUPERVENIENTE QUE PREJUDICA A PRETENSÃO DE UM DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA OBSERVANDO A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Ainda que se entenda pela impossibilidade de desistência unilateral de acordo ainda não homologado nos autos do inventário, o fato novo posterior - trânsito em julgado de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, bem como o ajuizamento de ação que prejudica os interesses de um dos herdeiros - é hábil para desconstituir o acordo anteriormente firmado. ... (Continua)