Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE - FAS SOBRE DOIS VÍNCULOS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 4.433/06. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A UMA MATRÍCULA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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