Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EDITAL 1 - PGM/SP -
Pretensão de declaração de inexistência dos motivos utilizados para o improvimento de recursos administrativos interpostos - Pretendida revisão de pontuação condizente ao espelho padrão de respostas apresentado pela banca examinadora - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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