Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Carta Testemunhável tirada contra decisão que deixou de receber agravo de execução penal interposto, por intempestividade. Insurgência defensiva. Não conhecimento. Mera reiteração de pedido deduzido no Mandado de Segurança 2297141-64.2024.8.26.0000, já analisado por este E. Tribunal, ocasião em que a segurança foi denegada. Recurso defensivo não conhecido
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