Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. GENITORA TRABALHA. PAI DESEMPREGADO. RATIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR. TURNO PARCIAL. 

TURNO – PARA QUE CRIANÇA PASSE A SER ATENDIDA EM TURNO INTEGRAL DEVE HAVER COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES QUE NÃO PERMITAM QUE OS RESPONSÁVEIS MANTENHAM-NA SOB SEUS CUIDADOS EM NENHUMA PARTE DO DIA. DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA CUMPRE DISPONIBILIZAR VAGA PARA O MEIO TURNO APENAS. SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE HÁ NOS AUTOS APENAS DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO TRABALHO DA GENITORA, NADA TENDO SIDO TRAZIDO QUANTO AO PAI, DO QUE SE PODE CONCLUIR QUE PERMANECE SUA CONDIÇÃO INICIAL DE DESEMPREGADO, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS.... (Continua)