Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE, QUE INDICOU COMO BENEFICIÁRIA SUA ESPOSA, PRÉ-MORTA AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES, NETOS DO FALECIDO, DE RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO QUE FOI REALIZADO EM FAVOR DO ÚNICO FILHO VIVO DO CONTRATANTE, COM EXCLUSÃO DA FILHA PRÉ-MORTA, MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU QUE A SEGURADORA RÉ AGIU CONFORME O ART. 792, PARTE FINAL DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CAPITAL ESTIPULADO QUE NÃO SE CONSIDERA HERANÇA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 794. ENTRETANTO, DEIXANDO DE EXISTIR A DESIGNAÇÃO FEITA COM A MORTE DA BENEFICIÁRIA INDICADA, A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO SUCESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, DO CÓDIGO CIVIL COM APLICAÇÃO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, MUTATIS MUTANDIS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.833, 1.851 E 1.854 DO CÓDIGO CIVIL QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A FINALIDADE DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REPARTIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM OS NETOS DO SEGURADO, EM RAZÃO DE HERDAREM A COTA QUE CABERIA À SUA MÃE POR REPRESENTAÇÃO NA SUCESSÃO DO AVÔ SEGURADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.