Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.1750.2004.5967

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE PERDÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que permita a presunção da existência do crédito, sendo suficiente a apresentação de comprovantes de transferência bancária. O perdão de dívida deve ser expresso e inequívoco, não podendo ser presumido, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar sua ocorrência. O pagamento parcial do débito deve ser comprovado de forma inequívoca pelo devedor, sendo insuficiente a mera alegação, sem lastro probatório, de despesas realizadas em benefício do credor.... ()

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