Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Autora que ajuizou a ação visando a anulação da r. sentença proferida em ação de usucapião, em que não houve a citação da proprietária ou da possuidora do imóvel usucapiendo, que teria sido objeto de desapropriação, constituindo bem público - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Hipótese em que houve expresso pedido de produção de prova pericial, na réplica apresentada pela autora - Dúvida relativa a localização do imóvel indicado na inicial, que comporta dilação probatória - Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem, para oportunizar a produção da prova pericial - Recurso provido. ... (Continua)