Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EFETIVO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CONCOMITANTEMENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTOS BLOQUEADOS INDEVIDAMENTE. EXONERAÇÃO NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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