Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DÉBITO CADASTRADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
Pretensão inicial de declaração de inexigibilidade de débito, fundado na prescrição, com a concessão de tutela de urgência para obstar qualquer tipo de cobrança do débito pela ré e de exclusão da dívida da Plataforma Serasa Limpa Nome. ... ()
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