Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA VERIFICADA DE PLANO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com vistas à desconstituição da coisa julgada formada no Processo 0720700-15.2022.8.07.0001, sob o fundamento de existência de dolo, simulação e erro de fato, vícios rescisórios previstos no art. 966, III e VIII, do CPC/2015, além de afronta à jurisprudência do c. STJ e do e. STF sobre a matéria. ... (Continua)