Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional - Recurso defensivo - Insurgência contra a submissão do agravante ao exame criminológico e o indeferimento do benefício pleiteado - NÃO CONHECIMENTO - Ainda não houve apreciação do pedido de livramento condicional pelo d. Juízo. - A questão acerca da realização do exame criminológico já foi objeto de análise nos autos do Habeas Corpus 2394667-31.2024.8.26.0000, que considerou a decisão devidamente fundamentada. ... ()
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