Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE COMPANHEIRA. APENADA QUE ATUALMENTE CUMPRE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Direito do apenado ao convívio familiar não pode ser absoluto, podendo ser suspenso ou restrito, especialmente quando a pessoa visitante apresenta situação peculiar. Importa referir que a companheira do agravante cumpre pena em regime fechado, com a concessão de prisão domiciliar humanitária. Considerando que a apenada encontra-se em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico de forma absolutamente excepcional, unicamente para garantir o cuidado a seus filhos menores, sendo seu regime original de cumprimento de pena o fechado, inviável permitir a entrada da visitante no estabelecimento prisional. Cabe também mencionar as condições impostas para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, que autorizam a apenada a deixar sua residência unicamente para tratamento médico pessoal ou de seus filhos, o que não inclui visitas ao companheiro, ora agravante.... (Continua)