Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria do ilícitos importantes e graves, prematura a revogação da prisão preventiva sem a conclusão da instrução processual
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote