Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote