Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADORA PARTICULAR DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCONFORMISMO. REEXAME NECESSÁRIO PARA QUE SEJAM OBSERVADOS O TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Autora, ora apelada, foi contratada, em caráter emergencial, pelo Município de Macaé, o qual foi condenado judicialmente a disponibilizar, em benefício de um munícipe, atendimento médico domiciliar conhecido como home care, além de fornecer todos os equipamentos e tratamentos necessários e acompanhamento médico através de profissionais próprios ou contratados. ... (Continua)