Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - art. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I -

Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se deu no exercício regular do direito do credor. II - A falta de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, inclusive a negativação em cadastros restritivos de crédito, vez que não torna a dívida inexigível (CCB, art. 290).... (Continua)