Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS -
REsp. Acórdão/STJ- TEMA 106 STJ- TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote