Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG ALIMENTOS- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO COMR RELAÇÃO À DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRENTE - ALIMENTANTE FORMALMENTE DESEMPREGADO- MESMA SITUAÇÃO VIVENCIADA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO- AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA- EFEITOS INFRINGINTES NÃO ATRIBUÍDOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO ALIMENTANTE.

Cabem embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. ... (Continua)