Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO COM SETE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. ALEGAÇÃO QUE VALOR DAS PARCELAS MENSAIS COMPROMENTEM. PROVENTOS RECEBIDOS DO INSS ULTRAPASSAM 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO IMPRECINDIVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. IMPUGNAÇÃO HONORARIOS. OBJETO DA PERÍCIA SEIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ADEQUAÇÃO DOS HONORARIOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.