Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 437.7318.9227.4289

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - FILHO MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR - DESÍDIA INJUSTIFICADA NA FORMAÇÃO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF