Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECEBIMENTO PARCIAL DA INICIAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS LÍCITO E REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS INTEGRAIS EM AÇÃO INDIVIDUAL. GASTO ÚNICO E COLETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)