Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva da Construtora para restituição dos juros de obra. Demanda pautada na cobrança dos montantes em razão da demora da ré na comunicação ao agente financeiro acerca da regularização da obra. Legitimidade caracterizada. Mérito. Juros de obra. No caso, comprovado que apesar de o habite-se ter sido expedido no prazo, a Construtora demorou a informar o ocorrido à Caixa Econômica Federal, o que acarretou a incidência de juros no período. Atraso que perdura do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva comunicação. Tema 996 do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)