Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A ORDEM DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de despejo por falta de pagamento em ação de despejo cumulada com cobrança, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. ... ()
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