Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. PEDIDO DE BALCÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. DEVER DE INDENIZAR O CRÉDITO EXISTENTE A TÍTULO DE VALE-PRESENTE.

I. Caso em Exame: O autor alegou que sua conta em plataforma de comércio eletrônico foi indevidamente bloqueada após tentativa de compra, resultando em saldo bloqueado a título de créditos de vale-presente. Solicitou o desbloqueio da conta e a restituição do valor bloqueado. Foi proferida sentença de parcial procedência. A ré recorreu.... (Continua)