Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO ALEGANDO NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O AR NÃO FOI ASSINADO. INCABÍVEL DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.