Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - DANO MORAL - REQUISITOS AUSENTES.
Conforme atual precedente do STJ, a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico só enseja danos morais na hipótese de comprovação do agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde do paciente. ... ()
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