Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ POLICIAL MILITAR. RESÍDUOS (PCS) CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GTPP) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO POEPP. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Policial militar. Pretensão de recebimento do resíduo correspondente a extinção e incorporação da Gratificação POEPP, nos termos do, I, da Lei 6840/2014, art. 20. ... ()
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