Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE FILMAGEM DE CIRCUITO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM FACE DE SHOPPING CENTER. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA OBJETIVANDO FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. SHOPPING INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. AUTOR QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE AS GRAVAÇÕES NO MESMO DIA DOS FATOS. AÇÃO PROPOSTA MENOS DE TRINTA DIAS APÓS O EVENTO. DEMANDADA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS PARA ARMAZENAR A GRAVAÇÃO SOLICITADA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CORRETA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO FATO DE A CONVERSÃO TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 141) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SHOPPING OBJETIVANDO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de tutela de urgência requerida em caráter antecedente na qual o Autor narrou que, em 27 de setembro de 2021, teria sido vítima de crime de sequestro relâmpago, momento em que os criminosos teriam realizado operações em sua conta corrente. ... (Continua)