Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. CASAL QUE SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que era casada, desde 01/07/2011, com Alfredo Carlos Coelho, tendo este vindo a óbito em 14/10/2018. Narra que o falecido era 3º SGT da PMERJ. Afirma que, na ocasião, requereu junto aos réus o benefício de pensão por morte, mas que seu pedido foi negado. Aduz que a pensão somente foi concedida para a filha do casal; ... (Continua)