Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REJULGAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO STF (TEMA 123). SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE SE CONFIGURA ABUSIVA, DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO.
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