Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EM SUPERMERCADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO «PRATO CHEIO. ERRO NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO. NEGATIVA PELO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido a ressarcir à autora o valor de R$250,00. Em suas razões, a recorrente insiste na ocorrência de situação constrangedora que exige reparação, pois foi obrigada a devolver os itens selecionados, diante da negativa do cartão. Pede a reforma da sentença para que seja a recorrida condenada a indenizá-la pelos danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, ID 71547231.  ... (Continua)