Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de antecipação de tutela para reconhecimento de período especial e concessão de aposentadoria especial. Indeferimento do benefício previdenciário devido à ausência de repasse das contribuições. Sentença condenando o réu a promover o pagamento à autora dos vencimentos e vantagens do período em que sofreu a suspensão até a reassunção do cargo. Presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, considerando a natureza alimentar do benefício e o perigo de dano. Aplicação da Súmula 60/TJRJ. Recurso desprovido.... (Continua)