Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde da autora e pleito de reembolso dos valores despendidos para aquisição dos fármacos antes do ajuizamento da ação judicial. Condenação do Município de Campos dos Goytacazes na obrigação de fornecimento dos medicamentos pleiteados. Irresignação autoral quanto ao reembolso das despesas que realizou por conta própria. Inexistência de comando judicial prévio compelindo o ente público ao fornecimento dos medicamentos. Voluntariedade da aquisição direta em detrimento da obtenção pela via judicial. Responsabilidade exclusiva da autora. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Exclusão, de ofício, da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17.