Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Inscrição indevida. Possibilidade de juntada de documentos novos até a audiência de instrução no Juizado Especial Cível. Credibilidade do extrato do SPC trazido pelo réu. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Anotação legítima preexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado apresentado pela autora que objetiva a reforma da sentença para reconhecer a ocorrência dos danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o extrato do SPC juntado pelo réu pode ser conhecido (ii) se foi demonstrada a manipulação do referido documento (iii) se estão presentes os danos morais, considerando a aplicação da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a ausência de óbice ao conhecimento do extrato do SPC apresentado pelo reclamado, bem como a credibilidade do referido documento. Ademais, demonstrou-se a existência de inscrição legítima preexistente à averbação indevida, atraindo a aplicação da Súmula 385/STJ, sendo indevidos os danos morais pleiteados pela reclamante. IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII. Lei 9.099/1995, arts. 28 e 29, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385.... (Continua)