Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU E INTIMA O AUTOR A FORNECER O ENDEREÇO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO. REFORMA.
1.Consoante disposto expressamente no § 1º do art. 319 do Diploma Processual, na hipótese em que o autor não dispuser do endereço do domicílio do réu, será disponibilizada ferramenta necessária à sua obtenção. Princípio da cooperação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote