Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL. MENORES HERDEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MELHOR INTERESSE. DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGR - Administração e Participação Ltda e outros, contra decisão do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que determinou a indisponibilidade de diversos bens imóveis da agravante, com fundamento na necessidade de preservação do patrimônio para satisfação de créditos.... (Continua)