Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, relativa a promessa de compra e venda de imóvel. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu EDUARDO CLAY DE ALMEIDA, julgou procedente o pedido de rescisão contratual condenando à restituição dos valores pagos e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor. ... (Continua)