Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso Ordinário. Justa causa. Prova. Multa (CLT, 477). É devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Entendimento assentado pelo TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Proc. TST-RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101). Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote