Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBLIDADE - PENA JÁ FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO.

Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. ... (Continua)