Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS NÃO REQUERIDAS EM CONTESTAÇÃO E NO MOMENTO OPORTUNO. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. CAUSA EXCLUDENTE DE COBERTURA VERIFICADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO DO VALOR COBRADO.

ausência de pedido de provas em contestação, a inércia em requerer no momento oportuno, a falta de especificação e justificação das provas que pretende produzir e a desnecessidade de outras provas para elucidar a controvérsia, autoriza o juízo de primeiro grau encerrar a instrução e proferir sentença de mérito. ... (Continua)