Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Autor que mantinha média de consumo mensal de água entre R$115,00 a R$120,00 e a partir do mês de junho de 2019, houve aumento abrupto e imotivado do valor da fatura. Vistoria técnica na unidade consumidora que não identificou vazamento ou irregularidades. ... (Continua)